Leis de Proteção de Dados Pessoais têm por objetivo garantir e proteger, no que concerne ao tratamento dos dados pessoais, as liberdades públicas e os direitos das pessoas físicas e especialmente do seu decoro e da sua intimidade e privacidade familiar. No Brasil, existe a Lei nº 12.737/2012, conhecida como “lei Carolina Dieckman”, que alterou o Código Penal tipificando alguns delitos ou crimes informáticos, como a invasão de dispositivo alheio e a interrupção de serviços telefônicos, por exemplo.
